Viatura própria ao serviço da empresa

Published beside the figure, and never applied for you.

• The exemption needs a journey log

  A mapa de deslocações or boletim itinerário — date, destination, purpose and distance of each journey — is what supports the exemption. Without it the allowance is treated as pay. Whether the log exists and what it contains is the employer’s.

  https://www.occ.pt/sites/default/files/public/2025-11/Guia_Pratico_DeslocacoesD.pdf

• Categoria B may not deduct its own mileage at all

  CIRS art. 33.º n.º 1: “As remunerações dos titulares de rendimentos da categoria B, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da referida categoria.” So this figure is an employer’s exemption ceiling only. A self-employed taxpayer paying themselves the subsídio deducts nothing — not the excess, the whole of it. Whether a payment is an employer’s or the taxpayer’s own is yours to decide.

  https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/Cod_download/Documents/CIRS.pdf

curl "https://api.lexrates.com/v1/regimes/pt-viatura-propria"

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