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Figures · PT · mileage

Viatura própria ao serviço da empresa

The subsídio de transporte em automóvel próprio of Portaria n.º 1553-D/2008, n.º 4.º, which is the public-sector figure private employers are measured against. Everything is included in it. The evidence the exemption depends on is published as a constraint rather than described here.

Id
pt-viatura-propria
Dated periods
3
Re-read by
2027-01-31

By year

2009 to 2025

Viatura própria ao serviço da empresa, year by year.

The figure in force in each calendar year of the open tier
YearAppliesFigure
Viatura própria ao serviço da empresa 2025to 2025-11-04, then the current tier0.40 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2024the whole year0.40 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2023the whole year0.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2022the whole year0.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2021the whole year0.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2020the whole year0.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2019the whole year0.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2018the whole year0.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2017the whole year0.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2016the whole year0.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2015the whole year0.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2014the whole year0.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2013the whole year0.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2012the whole year0.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2011the whole year0.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2010from 2010-12-290.36 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2010to 2010-12-280.40 EUR/km
Viatura própria ao serviço da empresa 2009the whole year0.40 EUR/km

Periods

3 dated
Every dated period this regime holds, newest first
FromToPublishedFigureTier
2009-01-012010-12-28–0.40 EUR/kmopen
2010-12-292023-12-31–0.36 EUR/kmopen
2024-01-01open2023-12-290.40 EUR/kmopen

What you must decide

2 conditions

Published beside the figure, and never applied for you.

  • The exemption needs a journey log

    A mapa de deslocações or boletim itinerário, date, destination, purpose and distance of each journey, is what supports the exemption. Without it the allowance is treated as pay. Whether the log exists and what it contains is the employer’s.

    https://www.occ.pt/sites/default/files/public/2025-11/Guia_Pratico_DeslocacoesD.pdf
  • Categoria B may not deduct its own mileage at all

    CIRS art. 33.º n.º 1: “As remunerações dos titulares de rendimentos da categoria B, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da referida categoria.” So this figure is an employer’s exemption ceiling only. A self-employed taxpayer paying themselves the subsídio deducts nothing, not the excess, the whole of it. Whether a payment is an employer’s or the taxpayer’s own is yours to decide.

    https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/Cod_download/Documents/CIRS.pdf

Sources

5 cited

Ask the API

2026-11-04
curl "https://api.lexrates.com/v1/regimes/pt-viatura-propria"

How the API answers

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