Viatura própria ao serviço da empresa
The subsídio de transporte em automóvel próprio of Portaria n.º 1553-D/2008, n.º 4.º, which is the public-sector figure private employers are measured against. Everything is included in it. The evidence the exemption depends on is published as a constraint rather than described here.
- Id
- pt-viatura-propria
- Dated periods
- 3
- Re-read by
- 2027-01-31
By year
2009 to 2025Viatura própria ao serviço da empresa, year by year.
| Year | Applies | Figure |
|---|---|---|
| Viatura própria ao serviço da empresa 2025 | to 2025-11-04, then the current tier | 0.40 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2024 | the whole year | 0.40 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2023 | the whole year | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2022 | the whole year | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2021 | the whole year | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2020 | the whole year | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2019 | the whole year | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2018 | the whole year | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2017 | the whole year | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2016 | the whole year | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2015 | the whole year | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2014 | the whole year | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2013 | the whole year | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2012 | the whole year | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2011 | the whole year | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2010 | from 2010-12-29 | 0.36 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2010 | to 2010-12-28 | 0.40 EUR/km |
| Viatura própria ao serviço da empresa 2009 | the whole year | 0.40 EUR/km |
Periods
3 dated| From | To | Published | Figure | Tier |
|---|---|---|---|---|
| 2009-01-01 | 2010-12-28 | – | 0.40 EUR/km | open |
| 2010-12-29 | 2023-12-31 | – | 0.36 EUR/km | open |
| 2024-01-01 | open | 2023-12-29 | 0.40 EUR/km | open |
What you must decide
2 conditionsPublished beside the figure, and never applied for you.
The exemption needs a journey log
A mapa de deslocações or boletim itinerário, date, destination, purpose and distance of each journey, is what supports the exemption. Without it the allowance is treated as pay. Whether the log exists and what it contains is the employer’s.
https://www.occ.pt/sites/default/files/public/2025-11/Guia_Pratico_DeslocacoesD.pdfCategoria B may not deduct its own mileage at all
CIRS art. 33.º n.º 1: “As remunerações dos titulares de rendimentos da categoria B, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da referida categoria.” So this figure is an employer’s exemption ceiling only. A self-employed taxpayer paying themselves the subsídio deducts nothing, not the excess, the whole of it. Whether a payment is an employer’s or the taxpayer’s own is yours to decide.
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/Cod_download/Documents/CIRS.pdf
Sources
5 citedAutoridade Tributária e Aduaneira, Código do IRS consolidado, artigo 33.º n.º 1read 2026-09-05
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/Cod_download/Documents/CIRS.pdfDiário da República, Portaria n.º 1553-D/2008 (texto consolidado)read 2026-09-05
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/portaria/2008-840277683Diário da República, Decreto-Lei n.º 137/2010, artigos 4.º e 10.ºread 2026-09-05
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/137-2010-306615Diário da República, Lei n.º 82/2023, artigos 317.º e 320.ºread 2026-09-05
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/82-2023-835864042Ordem dos Contabilistas Certificados (secondary, professional body)not the authorityread 2026-07-25
https://www.occ.pt/sites/default/files/public/2025-11/Guia_Pratico_DeslocacoesD.pdf
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